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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00821
18/04/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Atribuições do Cargo de Fiscal de Rendas)