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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00824
25/05/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 353.347,69)