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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00825
23/05/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CV. CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MARIO PALMÉRIO R$ 8.851,52 + CV. CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MARIO PALMÉRIO R$ 137.549,10 = VALOR TOTAL R$ 146.400,62)