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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00827
06/06/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vigente do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 62.008,61)