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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00828
25/06/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado através de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.