Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00830
29/06/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. DE QUE TRATA O §2º DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 632/2015.