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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00832
29/06/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. DE QUE TRATA O §3º DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2015.