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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00874
17/12/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio