Última atualização do Portal: 25 de abril de 2024 às 10:25
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00875
17/12/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 58.000,00)