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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00890
06/02/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e da outras providências. (R$ 652.485,52 – CV. FITHA 2018)