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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00894
08/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 253.500,00 CV. Centro de Conv. Do Idoso)