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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00895
14/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Chamamento Público Para Credenciamento De Médico Clínico Geral Plantonista, e dá outras providências.