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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00898
25/03/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera o Art. 1º das Leis Municipais nº 884/GAB/2019, 885/GAB/2019, 886/GAB/2019, 887/GAB/2019, 888/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e de outras providências.