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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00901
09/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e dá outras providências. (R$ 8.473,97 CV. AQ. MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO)