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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00903
22/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Dá denominação a praça pública do Município de Monte Negro, Estado De Rondônia. (PRAÇA JÚLIA HYPÓLITO DEL PADRE)