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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00905
26/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 202.000,00 - Alterada pela Lei nº 912/2019)