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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00906
30/04/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Município a contratar serviço de arrecadação de Tributos Municipais e demais Receitas Públicas por meio de pagamento com Cartões de Débito e de Crédito.