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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00909
06/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Altera o quadro de vagas de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, criados Pela Lei Municipal Nº 782/2017, de Monte Negro, constantes do Anexo I, e da outras providências.