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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00910
13/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço ao exercício anterior do Fundo Municipal Educação De Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 13.457,07 – CV. AQ. DE LIVROS PAIC E CV. AQ. VEICULO TIPO CAMINHONETE)