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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00913
17/05/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: sobre reformulação administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 65.000,00 – SEGAFIN)