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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00918
10/06/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Realizar Contratação de Servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.