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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00927
01/07/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 149.985,00)