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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00928
02/07/2019
Executivo Municipal
LDO
GERAL
Dispõe sobe as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providencias.