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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00929
17/07/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
Dispõe: Altera A Lei Municipal N. 627, De 06 De Maio De 2015. (17/07/2019)