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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00930
31/07/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 6.151,01 – 31/07/19)