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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00934
19/08/2019
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 66.000,00 – 19/08/19)