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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00953
14/10/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Saldo de Dotação ao Orçamento Vigente e da outras providências. (R$ 105.942,39 – 14/10/19)