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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00957
21/10/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, e a Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993. (21/10/19)