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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00969
09/12/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço Exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.. (R$ 2.443,70)