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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00971
09/12/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o Anexo I, da Lei nº 943, de 02 de setembro de 2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.