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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01053
03/12/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 941/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.