Última atualização do Portal: 6 de maio de 2024 às 12:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01056
07/12/2020
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação do fundo municipal educação de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 348.145,00)