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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01091
01/03/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos em comissão do Município de Monte Negro.