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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01096
22/03/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o Município de Monte Negro ratificar o Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO originado do protocolo de intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, bem como sua 1ª alteração e a participação do Município no Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia através de assinatura de contratos de programa e contratos de rateio para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela Entidade, e dá outras providências.