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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01101
23/03/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 286.997,86)
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1101/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1054 CV. CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Equipamentos e Material Permanente
R$ 286.997,86 (Duzentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)
Ficha: _____
Art. 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Art. 1º no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a convênio Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
Ivair José Fernandes
Prefeito do Município
2021/2024
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