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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01127
21/06/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 310.765,63)