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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01133
25/06/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.