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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01134
05/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.