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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01139
19/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera e inseri dispositivos à Lei 519/GAB/2013, de 25 de setembro de 2013 que Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Monte Negro e dá outras providências.