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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01145
04/08/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera à Lei 943/GAB/2019, de 02 de setembro de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.