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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01116
19/04/2021
.EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADAS AMADORZÃO, MODALIDADE MUNICIPAL, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.