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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01123
31/05/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ PREFEITO, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ, SETOR 04, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.