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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01159
17/09/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO, altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.