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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01265
18/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.