Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01268
18/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.268, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Altera a lei municipal nº 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte L E I