Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01273
18/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 10 DE MAIO DE 2022 MONTE NEGRO/RO, 10 de maio de 2022. “Reconhece no Município de Monte Negro-ro o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.”