Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01283
18/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.283, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.