Última atualização do Portal: 3 de maio de 2024 às 10:25
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01303
19/07/2022
EXCUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.