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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01304
19/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.