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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01305
20/07/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE: INSITTUI NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE”.